Cassino 777 - Política de PLD e KYC

1. Introdução e finalidade

Este documento estabelece as diretrizes e procedimentos adotados pelo Cassino 777 em matéria de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) e de Identificação e Verificação de Clientes (KYC - Know Your Customer). A política aplica-se a todos os usuários que acessam os serviços do Cassino 777 a partir do território brasileiro.

O Cassino 777 observa as obrigações estabelecidas pela legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 14.790/2023, a Lei 9.613/1998 (Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro), as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, em especial a Portaria nº 1.143/2024, e as diretrizes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

O objetivo desta política é prevenir o uso indevido da plataforma para fins ilícitos, garantir a integridade das operações e assegurar conformidade regulatória contínua.

2. Identificação e verificação de clientes (KYC)

2.1 Dados e documentos exigidos no cadastro

Para concluir o cadastro e utilizar os serviços do Cassino 777, o usuário deve fornecer e ter verificados os seguintes dados e documentos:

• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), com validação cruzada junto às bases da Receita Federal do Brasil para confirmação de regularidade cadastral, nome completo e data de nascimento.
• Documento de identidade oficial (RG, CNH ou passaporte), submetido a processo de autenticação tecnológica capaz de detectar adulterações e inconsistências.
• Verificação biométrica, com reconhecimento facial e detecção de prova de vida (liveness detection), realizada no momento do cadastro e periodicamente durante o uso da conta.
• Comprovante de endereço (conta de serviço público, extrato bancário ou documento oficial emitido há no máximo 90 dias), em nome do titular da conta.

2.2 Verificação de idade

O acesso aos serviços do Cassino 777 é restrito a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. A verificação de idade é realizada automaticamente por meio do CPF e da data de nascimento constante nos documentos apresentados, com consulta em tempo real às bases da Receita Federal. Contas de usuários que não comprovem a maioridade são bloqueadas imediatamente.

2.3 Reautenticação periódica

O Cassino 777 exige reautenticação biométrica do usuário nas seguintes situações:

• Após período de inatividade igual ou superior a 30 (trinta) minutos na sessão ativa.
• Periodicamente, com intervalo máximo de 7 (sete) dias entre verificações biométricas, independentemente de inatividade.

2.4 Geolocalização

Antes da realização de qualquer operação, o sistema verifica se o usuário está fisicamente localizado no território brasileiro. A geolocalização é revalidada dinamicamente a cada 30 (trinta) minutos durante a sessão. O acesso a partir de localização fora do Brasil não é permitido.

2.5 Verificação de pessoas proibidas

Antes de aceitar depósitos ou apostas, o Cassino 777 consulta o cadastro nacional de pessoas proibidas de participar de apostas, incluindo o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) e demais registros de autoexclusão mantidos pela SPA. Usuários constantes nesses cadastros têm o acesso bloqueado imediatamente.

3. Política de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/AML)

3.1 Programa interno de PLD

O Cassino 777 mantém um programa formal e documentado de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, que inclui:

• Políticas e procedimentos internos escritos.
• Avaliação e classificação de risco de clientes com base em perfil comportamental e padrões de transação.
• Monitoramento contínuo de depósitos, saques e movimentações financeiras.
• Identificação de atividades atípicas ou suspeitas.
• Treinamento periódico das equipes responsáveis pela conformidade.
• Auditorias internas regulares.
• Relatórios periódicos à SPA, conforme exigido pelas normas vigentes.

3.2 Monitoramento de transações

O Cassino 777 monitora continuamente as transações realizadas pelos usuários. São considerados indicadores de risco, entre outros:

• Depósitos ou saques de valores elevados, sem correspondência com atividade de jogo proporcional.
• Transferências rápidas e sucessivas, sem padrão de uso identificável.
• Tentativas de fracionamento de valores para evitar limites de verificação.
• Inconsistência entre o perfil financeiro declarado e o volume de operações realizadas.

3.3 Avaliação de capacidade econômica

O Cassino 777 pode solicitar ao usuário informações e documentos que comprovem a compatibilidade entre sua capacidade financeira e o volume de operações realizadas na plataforma. Essa avaliação integra o processo de due diligence contínua e pode ser solicitada a qualquer momento, especialmente quando identificados padrões atípicos de movimentação.

3.4 Identificação de Pessoas Politicamente Expostas (PEP) e sanções

O processo de cadastro e o monitoramento contínuo incluem verificação do usuário contra listas de Pessoas Politicamente Expostas (PEP) e listas de sanções nacionais e internacionais. Usuários identificados como PEP estão sujeitos a procedimentos de due diligence reforçada, conforme previsto na regulação brasileira.

3.5 Comunicação de operações suspeitas ao COAF

O Cassino 777 está obrigado a comunicar ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) as operações ou situações que indiquem indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo, nos termos da Lei 9.613/1998 e das normas da SPA. A comunicação é realizada de forma confidencial, sem notificação ao usuário envolvido.

4. Retenção de dados

Os registros de KYC, documentos de identificação, dados biométricos e histórico de transações são armazenados pelo Cassino 777 por prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir do encerramento da relação com o usuário ou da data da operação, conforme exigido pela Lei 9.613/1998 e pelas normas da SPA. O tratamento e o armazenamento desses dados observam os requisitos da LGPD e os padrões de segurança da informação, incluindo certificação ISO/IEC 27001, criptografia de dados sensíveis e controle de acesso restrito.

5. Envio de informações à autoridade reguladora

O Cassino 777 transmite à SPA logs diários contendo informações anonimizadas de identificação de usuários, fluxo financeiro (depósitos, saques e saldos) e histórico de apostas, conforme determinado pelas normas técnicas aplicáveis.

6. Obrigações do usuário

O usuário é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que solicitado.
• Submeter-se aos procedimentos de verificação de identidade, biometria e geolocalização.
• Comunicar ao Cassino 777 qualquer alteração relevante em seus dados cadastrais.
• Não utilizar a conta para fins ilícitos, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade vedada pela legislação brasileira.

O descumprimento dessas obrigações pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, bloqueio de saldo pendente e comunicação às autoridades competentes.

7. Atualizações desta política

Esta política pode ser atualizada pelo Cassino 777 a qualquer momento, em razão de alterações na legislação brasileira, em normas da SPA, do COAF ou de outras autoridades competentes. As alterações entram em vigor na data de sua publicação. O uso continuado dos serviços após a publicação de nova versão implica aceitação das condições atualizadas.